REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 612/2014

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 612/2014

REVOGADA

16/04/2014

DIÁRIO OFICIAL, 17/04/2014 - Seção: 1, Volume: 151, Número: 74, Página: 76

DIÁRIO OFICIAL, 23/04/2014 - Seção: 1, Volume: 151, Número: 76, Página: 83

48500.001624/2014-43

Dispõe sobre o encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e a CONTA-ACR, nos termos do Decreto 8.221, de 02.04.2014; e altera a Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 612, DE 16 DE ABRIL DE 2014. Dispõe sobre o encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e a CONTA-ACR, nos termos do Decreto 8.221, de 2 de abril de 2014. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL...
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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 612, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

 

 

Dispõe sobre o encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e a CONTA-ACR, nos termos do Decreto 8.221, de 2 de abril de 2014.

 

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, no art. 4º-C do Decreto nº 7.891/2013, no Decreto nº 8.221/2014, e o que consta no Processo nº 48500.001624/2014-43, resolve:

 

Art. 1º Os custos da exposição involuntária no mercado de curto prazo e do despacho termoelétrico associado aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada na modalidade por disponibilidade - CCEAR-D, das competências de fevereiro a dezembro 2014, incorridos pelas concessionárias de distribuição serão pagos total ou parcialmente por:

 

I - repasses da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, a partir de aportes da União; e

 

II - repasses da CONTA-ACR, efetuados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

 

§ 1º Os custos não cobertos pelos repasses de que trata o caput serão recuperados pelas concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente, conforme metodologia de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA e da Sobrecontratação.

 

§ 2º Os custos relativos à exposição involuntária das distribuidoras no mercado de curto prazo serão calculados considerando os valores de exposição mensal contabilizados pela CCEE, incluindo os resultados do Mecanismo Auxiliar de Cálculo, deduzidos da respectiva cobertura definida no último processo tarifário, conforme a seguinte equação:

 

?Custo_ExpCP?_(i,n)=(?PLD?_(i,n)-?CT?_i )×?ExpCP?_(i,n)

 

Onde:

 

Custo_ExpCPi,n = Custo da Exposição Involuntária da distribuidora "i" no mês "n";

 

PLDi,n = Preço de Liquidação de Diferenças, em R$/MWh, da distribuidora "i" no mês "n", apurado a partir da divisão dos resultados financeiros do mercado de curto prazo pelo montante total de exposição, conforme informações encaminhadas pela CCEE;

 

CTi = cobertura tarifária, em R$/MWh, concedida à Exposição Contratual da distribuidora "i" no último processo tarifário;

 

ExpCPi,n = montante de exposição contratual/compra no mercado de curto prazo, em MWh, da distribuidora "i" no mês "n".

 

§ 3º Os custos mensais relativos aos CCEAR-D serão calculados considerando os custos com receita fixa, variável e ajustes decorrentes da contratação por disponibilidade contabilizados pela CCEE e a respectiva cobertura tarifária de cada concessionária de distribuição definida no último processo tarifário, conforme a seguinte equação:

 

?Custo_CCEAR_D?_(i,n)=((???RV?_(i,n) )/???MWh_CCEAR_D?_(i,n) _ -?CT?_i )×???MWh_CCEAR_D?_(i,n)

 

Onde:

 

?Custo_CCEAR_D?_(i,n) = Custo do CCEAR-D da distribuidora "i" no mês "n";

 

??RV_(i,n)  = Receita de Venda total, em R$, dos CCEAR-D da distribuidora "i" no mês "n", considerando as parcelas fixa e variável, conforme Regra de Comercialização relativa ao Reajuste da Receita de Venda - RRV;

 

CTi = Cobertura Tarifária Média, em R$/MWh, concedida aos CCEAR-D da distribuidora "i" no último processo tarifário;

 

???MWh_CCEAR_D?_(i,n)  = montante total dos CCEAR-D, em MWh, da distribuidora "i" no mês "n".

 

§ 4º Eventuais receitas obtidas no mercado de curto prazo em função da venda de excedentes contratuais serão descontadas dos repasses de que trata este artigo.

 

DA CONTA-ACR

 

Art. 2º A CCEE deverá:

 

I - instituir a CONTA-ACR com a finalidade específica de contratar e liquidar as operações de crédito destinadas à cobertura dos custos de que trata o art. 1º;

 

II - manter registro separado das movimentações da CONTA-ACR em suas demonstrações contábeis;

 

III - contratar banco gestor e agente fiduciário para proceder às movimentações financeiras vinculadas à CONTA-ACR;

 

IV - prestar as garantias necessárias, incluindo cessão fiduciária dos direitos creditórios e do saldo da CONTA-ACR;

 

V - disponibilizar mensalmente aos credores das operações de crédito informações sobre o acompanhamento das garantias; e

 

VI - contratar auditoria independente para certificar os movimentos da conta.

 

Parágrafo único. Cada operação de crédito contratada pela CCEE para efetuar repasses da CONTA-ACR às distribuidoras e para receber recursos do encargo setorial de CDE deve ser movimentada em conta corrente bancária específica.

 

Art. 3º O valor máximo das operações de crédito a serem contratadas pela CCEE, nos termos do art. 2º será informado pela ANEEL considerando:

 

I - a cobertura tarifária de cada concessionária de distribuição para pagamento dos CCEAR-D e da exposição involuntária;

 

II - a expectativa do custo marginal de operação, a ser informada pelo Operador Nacional do Sistema - ONS;

 

III - o montante estimado de exposição involuntária para cada concessionária de distribuição; e

 

IV - os repasses da CDE, nos termos do inciso I do art. 1º.

 

§ 1º A ANEEL deverá anuir a contratação do empréstimo pela CCEE por meio de Despacho emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.

 

§ 2º Os associados da CCEE não possuem responsabilidade subsidiária em relação às operações contratadas pela CCEE nos termos deste artigo.

 

DOS REPASSES

 

Art. 4º Os valores mensais dos repasses de que trata o art. 1º serão homologados pela ANEEL, por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica - SRE, em até quatro dias úteis da data de débito da liquidação financeira do mercado de curto prazo no âmbito da CCEE.

Art. 4º Art. 39 Os valores mensais dos repasses de que trata o art. 1º serão homologados pela ANEEL, por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, em até quatro dias úteis da data de débito da liquidação financeira do mercado de curto prazo no âmbito da CCEE. (Redação dada pela REN ANEEL 645 de 19.12.2014)

 

§ 1º Os valores de que trata o caput deverão ser depositados pela CCEE nas contas de aportes de garantias financeiras de curto prazo das concessionárias de distribuição na data de débito da liquidação financeira do mês de referência.

 

§ 2º As concessionárias de distribuição deverão efetuar a baixa contábil do ativo registrado na Conta de Compensação Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA e do ativo associado ao repasse de sobrecontratação, em igual valor ao repasse recebido.

 

§ 3º Após o encerramento do processo mensal de liquidação do mercado de curto prazo pela CCEE, existindo saldo positivo remanescente nas contas de que trata o § 1º, seus valores estarão à disposição das concessionárias de distribuição.

 

Art. 5º Enquanto houver repasse de recursos da CONTA-ACR nos termos desta Resolução, o cálculo e o aporte de garantias financeiras aplicáveis às concessionárias de distribuição, para fins de liquidação financeira do mercado de curto prazo, deverão observar as diretrizes estabelecidas neste artigo.

 

§ 1º O cálculo das garantias financeiras deverá:

 

I - ser promovido após a publicação de que trata o caput do art. 4º;

 

II - ser realizado com base nas exposições financeiras negativas contabilizadas para o mês de referência;

 

III - explicitar a parcela das exposições financeiras negativas que poderá ser coberta com recursos da CONTA-ACR; e

 

IV - desconsiderar o fator de majoração estabelecido no art. 3º da Resolução Normativa nº 531, de 21 de dezembro de 2012.

 

§ 2º O aporte de garantias financeiras pela concessionária de distribuição deverá:

 

I - ser efetuado no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento dos débitos relativos à liquidação financeira do mercado de curto prazo; e

 

II - considerar somente a parcela das exposições financeiras negativas não coberta com recursos da CONTA-ACR.

 

§ 3º As disposições estabelecidas neste artigo deverão ser aplicadas a partir do ciclo de contabilização e liquidação financeira das operações do mês de fevereiro de 2014.

 

Art. 6º Em contrapartida ao repasse efetuado por meio da CONTA-ACR, a CCEE deverá contabilizar um ativo a ser recebido da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

 

§ 1º O ativo de que trata o caput deverá incluir o principal e os acessórios da operação de crédito, bem como os custos operacionais, administrativos e encargos tributários incorridos pela CCEE no exercício das competências de que trata o art. 2º, e poderá ser cedido ou dado em garantia para os financiadores da operação de crédito.

 

§ 2º Os custos operacionais, administrativos e encargos tributários de que trata o parágrafo anterior incluirão os custos com a contratação de auditoria independente e deverão ser orçados pela CCEE e aprovados anualmente pela ANEEL.

 

§ 3º A Eletrobras deverá registrar na CDE obrigação equivalente ao ativo contabilizado pela CCEE.

 

§ 4º O registro de que trata o § 3º deverá ser efetuado a partir da emissão mensal de avisos de débito pela CCEE considerando:

 

I - a atualização mensal dos custos financeiros da operação de crédito;

 

II - os repasses incrementais de recursos ocorridos no mês em curso;

 

III - a proporção mensal dos custos descritos no §2º; e

 

IV - a constituição de reserva de liquidez equivalente a dez por cento dos valores de que tratam os incisos I e II deste parágrafo.

 

§5º Os valores da CONTA-ACR não transitarão nas contas de resultados da CCEE, exceto aqueles relativos à cobertura dos seus custos administrativos, financeiros e tributários.

 

 

DO ENCARGO DA CDE

 

Art. 7º A ANEEL homologará, a partir dos respectivos processos tarifários de 2015, encargo setorial de CDE cobrado nas tarifas de energia elétrica, a ser recolhido pelas concessionárias de distribuição à CDE considerando:

 

I - a obrigatoriedade de pagamento pelos consumidores dos repasses efetuados pela CDE nos termos do inciso I do art. 1º, atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; e

 

II - a diferença entre a obrigação da CDE junto à CCEE, conforme §§ 3º e 4º do art. 6º, e o pagamento de que trata o inciso I.

 

§ 1º A ANEEL deverá considerar a projeção das taxas de juros vinculadas às operações de crédito contraídas pela CCEE nos termos do art. 2º para definição do encargo setorial de que trata o caput.

 

§ 2º O encargo setorial de que trata o caput é destinado exclusivamente à quitação da obrigação da CDE junto à CCEE e será repassado diretamente pelas concessionárias de distribuição à CONTA-ACR.

 

§ 3º Para operacionalizar o disposto no § 2º a CCEE deverá emitir boletos de cobrança às distribuidoras com valor e periodicidade equivalentes à obrigação de recolhimento do encargo setorial de CDE de que trata o caput.

 

§ 4º As concessionárias de distribuição deverão autorizar, até a liquidação integral das operações de crédito contraídas pela CCEE nos ter do art. 2º, o banco arrecadador dos boletos de que trata o § 3º a debitar os respectivos valores de suas contas movimento, caso ocorra atraso no pagamento.

 

§ 5º A obrigação de recolher o encargo setorial de que trata o caput será alocada às concessionárias de distribuição na proporção do mercado de fornecimento e suprimento realizado de fevereiro a dezembro de 2014, conforme dados disponíveis no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica - SAMP.

 

§ 6º Eventual insuficiência de recursos para liquidação das operações de crédito contraídas pela CCEE será recolhida mediante a definição de encargo complementar cobrado nas tarifas de energia elétrica, homologado por meio de Despacho da ANEEL, sem vinculação à data de realização dos processos tarifários das concessionárias de distribuição, observado o critério de alocação definido no § 5º.

 

§ 7º O encargo complementar de que trata o § 6º será homologado em até 30 (trinta) dias úteis após identificação da insuficiência de recursos para liquidação das operações de crédito contraídas pela CCEE.

 

§ 8º A obrigação de recolhimento do encargo setorial de que trata este artigo será independente do mercado faturado pela concessionária de distribuição, assegurada a neutralidade nos termos da subcláusula décima oitava da cláusula sétima do contrato de concessão.

 

 

 

DA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA CCEE

 

Art. 8º A CONTA-ACR receberá, a partir do ingresso de recursos recolhidos diretamente pelas concessionárias de distribuição em nome da CDE, nos termos do art. 7º, recursos para liquidação das operações de crédito contraídas pela CCEE, incluindo principal, acessórios e despesas operacionais, observados os prazos e condições contratadas e a constituição de reserva de liquidez.

 

§ 1º O recebimento de que trata o caput ensejará a baixa das obrigações da CDE junto à CCEE, até que ocorra a liquidação integral das operações de crédito e a quitação dos custos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º.

 

§ 2º O saldo disponível na CONTA-ACR deverá ser aplicado em investimentos financeiros de baixo risco e poderá ser dado em garantia aos financiadores das operações de crédito.

 

§ 3º A liquidação das operações de crédito será operacionalizada por banco gestor contratado pela CCEE nos termos do art. 2º.

 

§ 4º O saldo remanescente da CONTA-ACR após a liquidação de que trata o § 1º será transferido às contas de aportes de garantias financeiras de curto prazo das concessionárias de distribuição na proporção definida no § 5º do art. 7º.

 

§ 5º O valor transferido a cada concessionária de distribuição nos termos do § 4º integrará o cálculo da CVA Energia e da Sobrecontratação a serem considerados no próximo processo tarifário.

 

§ 6º A SRE emitirá Despacho homologando os valores de que trata o § 4º.

 

Art. 9º A Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 24. ...

 

XIX - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização.

...

 

Art. 36. ...

 

§ 6º Os valores relativos à contratação relacionada à CONTA-ACR, incluindo os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela CCEE, deverão ser repassados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme regulação da ANEEL."

 

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ROMEU DONIZETE RUFINO

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.04.2014, seção 1, p. 76, v. 151, n. 74 e o retificado no D.O. de 23.04.2014.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2014, seção 1, p. 51, v. 151, n. 173.

 

(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)